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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10750 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10749 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5575 Abandono Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5592 Avaria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7799 Clandestinos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7767 Substituição do Produto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
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