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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
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