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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10441 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9626 Coligadas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12500 Consulta Não Não
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