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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4998 Autofalência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9558 Administração judicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10924 Depósito Elisivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5009 Mercado de Capitais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5010 Bolsa de Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5724 Sociedade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4933 Apuração de haveres Não Não
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