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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10328 Reintegração Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11258 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
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