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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7798 Quanto à Carga Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9545 Inclusão de associado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10447 Aquisição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9590 Doação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4680 Marca Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10499 Programa de Computador Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10482 Enfiteuse Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12509 Internação involuntária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
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