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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
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