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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Criminal Comum Teresina 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
V. Criminal Comum Teresina 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14127 Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14694 DPVAT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14855 Parte Incontroversa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
V. Criminal Comum Teresina 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
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