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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12344 Porte de arma (branca) Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10952 Fato Atípico Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3436 Apropriação indébita Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3640 Crimes de genocídio Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15155 Sabotagem Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14664 Exploração Sexual Não Não
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