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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10012 Dano ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15380 Afastamento de Licitante Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15382 Contratação Inidônea Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15383 Impedimento Indevido Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
V. Criminal Comum Teresina 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10012 Dano ao Erário Não
V. Criminal Comum Teresina 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Criminal Comum Teresina 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
V. Criminal Comum Teresina 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
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