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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10958 Crédito Suplementar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11836 Parcelamento do Solo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
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