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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3589 Motim de presos Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3375 Infanticídio Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3502 Arremesso de projétil Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3465 Estupro Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10845 Homicídio simples Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3554 Excesso de exação Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11959 Receptação culposa Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
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