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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9624 Comandita por Ações Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12990 Execução Previdenciária Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10595 Multa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11807 Tarifas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13323 Vitaliciamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Sim
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12875 Aposentadoria Especial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4980 Nota Promissória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10466 Assembléia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
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