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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10131 Privatização Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10131 Privatização Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10131 Privatização Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10131 Privatização Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10131 Privatização Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10131 Privatização Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10130 Limitação Administrativa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10130 Limitação Administrativa Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10130 Limitação Administrativa Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10130 Limitação Administrativa Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10130 Limitação Administrativa Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10130 Limitação Administrativa Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10130 Limitação Administrativa Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10130 Limitação Administrativa Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10130 Limitação Administrativa Não
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