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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13067 Arrematação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14089 Comum Acordo para Ajuizamento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4981 Warrant Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9603 Mútuo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13050 Acordo Homologado/Efeitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4660 Patente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13608 Prova Ilícita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13019 Penhora de Salário / Proventos Não Não
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