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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3402 Ameaça Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5567 Latrocínio Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10830 Motim Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14803 Tráfico de Material Nuclear Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3420 Extorsão Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10643 Perda da Função Pública Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
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