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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10687 Taxa SELIC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13259 Preposto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13304 Suspeição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13000 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13537 Sucumbenciais Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13540 Suspeição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
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