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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13458 Instrumentos de Trabalho Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9587 Compra e Venda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4847 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10386 Modalidade / Limite Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10931 Criação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14136 Concurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14843 Incidência após Transação Não Não
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