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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12049 Impugnação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10082 Serviço Postal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9904 Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
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