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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6150 Reajustamento pelo INPC Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6156 Descontos dos benefícios Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6162 Decadência/Prescrição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6164 Declaração de Ausência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6165 Atividade concomitante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6166 Renúncia ao benefício Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6168 Períodos de Carência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6170 Perda da qualidade de segurado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6171 Inclusão de Dependente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10879 Limite de Renda Familiar Não
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