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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6029 Perdimento de Bens Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6032 Contribuições de Melhoria Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6033 Contribuições Sociais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6034 Finsocial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6035 Cofins Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10563 Compensação de Prejuízo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6037 Salário-Educação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6039 PIS Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10874 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6040 Funrural Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6041 Contribuição INCRA Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6042 PASEP Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6043 Construção Civil Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10561 PIS - Importação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10562 COFINS - Importação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6044 Contribuições Corporativas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não
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