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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10547 Interrupção Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5993 Decadência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5994 Compensação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5996 Anistia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5998 Lançamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6006 Prazo de Recolhimento Não
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