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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14933 Saídas Temporárias Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7797 Quanto à Embarcação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13253 Período de Graça Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14071 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14874 Razões Dissociadas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4969 Cédula Hipotecária Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12804 Processo Seletivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 30 ARROLAMENTO COMUM 14854 Valor Irrisório Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14950 Pagamento Não Não
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