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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10334 Promoção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11920 Eleição Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11922 Órgão Especial Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10336 Corpo Feminino Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9968 Abuso Sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11926 Remoção Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11925 Vacância Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10337 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11928 Cumulação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10339 Férias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11931 Gratuidade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10340 Indenizações Regulares Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11202 Epidemia Não Não
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