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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10012 Dano ao Erário Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10012 Dano ao Erário Não
V. Criminal comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10012 Dano ao Erário Não
V. Criminal comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10012 Dano ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10012 Dano ao Erário Não
Sub. Improbidade Administrativa 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10012 Dano ao Erário Não
Sub. Improbidade Administrativa 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10012 Dano ao Erário Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10012 Dano ao Erário Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10012 Dano ao Erário Sim
V. Execução fiscal - Municipal 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 10012 Dano ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10012 Dano ao Erário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10011 Improbidade Administrativa Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10011 Improbidade Administrativa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10011 Improbidade Administrativa Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
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