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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11785 Diligências Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11935 Registro de Imóveis Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13170 Falência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
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