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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10496 Promessa de Compra e Venda Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5622 Agenciamento Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5623 Corretagem de Embarcação Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5624 Praticagem Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5194 Seguros Marítimos Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5609 Hipoteca Marítima Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7797 Quanto à Embarcação Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7798 Quanto à Carga Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5575 Abandono Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5577 Acidentes da Navegação Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5589 Arresto de Embarcação Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5591 Assistência / Salvamento Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5592 Avaria Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7799 Clandestinos Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7767 Substituição do Produto Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
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