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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12499 Fraldas Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12496 Oncológico Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12509 Internação involuntária Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6150 Reajustamento pelo INPC Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6145 Reajuste de 147% Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não
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