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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15177 Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14792 Dano à Propriedade Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10753 Falso eleitoral Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10844 Injúria Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10952 Fato Atípico Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 15152 Golpe de Estado Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3631 Crimes de Tortura Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 12352 Jogo do bicho Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14106 Orientação Sexual Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12397 Importunação Sexual Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12219 Organização Terrorista Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
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