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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11862 Saneamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10121 Desapropriação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10126 Retrocessão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10127 Vistoria Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
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