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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10105 Demarcação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10113 Flora Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11822 Mineração Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11823 Reserva legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11825 Poluição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11828 Área de Preservação Permanente Não
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