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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9919 Resistência (art. 329) Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3406 Violação de domicílio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3558 Condescendência criminosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11963 Explosão culposa Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12397 Importunação Sexual Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3433 Outras fraudes Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10633 Regime inicial Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3420 Extorsão Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
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