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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 204 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Tribunal Pleno 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
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