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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10658 Custas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9258 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9493 Capacidade Processual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9494 Substituição da Parte Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8884 Do Juiz Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10659 Suspeição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10660 Impedimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8919 Nulidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8928 Prazo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8934 Valor da Causa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10938 Citação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10939 Intimação / Notificação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8939 Suspensão do Processo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10735 Ausência de Interesse Processual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8986 Erro de Procedimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8990 Provas Não
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