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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9657 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9658 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
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