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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3393 Rixa Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3393 Rixa Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10835 Peculato Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3559 Advocacia administrativa Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5558 Privilegiada Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15129 Intolerância Religiosa Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10625 Anistia Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3402 Ameaça Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3567 Tráfico de influência Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3435 Receptação Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14802 Falsidade Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
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