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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14175 Assédio Moral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7710 Confusão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11827 Zona Costeira Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10168 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14204 Privacidade Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11937 Desvio de Função Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13239 Oposição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10875 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 39 INVENTÁRIO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10253 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
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