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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11908 Reserva de Vagas Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13188 Impedimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11935 Registro de Imóveis Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
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