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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10176 Normatizações Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10176 Normatizações Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10176 Normatizações Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10176 Normatizações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10176 Normatizações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10176 Normatizações Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
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