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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7797 Quanto à Embarcação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7798 Quanto à Carga Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5575 Abandono Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5591 Assistência / Salvamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5592 Avaria Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7799 Clandestinos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7767 Substituição do Produto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7769 Abatimento proporcional do preço Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7779 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7781 Protesto Indevido de Título Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7780 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11867 Produto Impróprio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4862 Transporte Aéreo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4829 Atraso de vôo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4830 Cancelamento de vôo Não
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