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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10481 Propriedade Fiduciária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10483 Servidão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10484 Usufruto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10485 Superfície Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10486 Uso Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10490 Industrial / Mercantil Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10492 Veículos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10493 Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10494 Hipoteca Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10495 Anticrese Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10496 Promessa de Compra e Venda Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5622 Agenciamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5623 Corretagem de Embarcação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5624 Praticagem Não
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