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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10014 Violação dos Princípios Administrativos Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10012 Dano ao Erário Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9532 Caução Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9524 Indenização do Prejuízo Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9196 Liminar Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10861 Alienação Fiduciária Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10860 Depositário Infiel Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9026 Vícios Formais da Sentença Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9024 Revelia Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13066 Arbitramento / Majoração Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13253 Período de Graça Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13285 Renúncia Parcial Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14873 Complemento Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13039 Ritos Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13304 Suspeição Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7748 Acidente Aéreo Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7626 Assinatura Básica Mensal Sim
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