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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10333 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12812 Credenciamento e Recredenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10334 Promoção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12928 Colisão de Horário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12927 Currículo Escolar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10336 Corpo Feminino Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12920 Residência Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12864 Infraestrutura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10337 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12862 Alimentação Escolar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12861 Relações Étnico-Raciais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
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