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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11970 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9644 Grave Não Não
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