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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11389 Liberdade assistida Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9851 Contra as Marcas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9911 Falimentares Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9761 Bigamia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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