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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10306 Auxílio-transporte Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10306 Auxílio-transporte Não Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10306 Auxílio-transporte Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10306 Auxílio-transporte Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Sim
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