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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9534 Transformação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9533 Coligação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5592 Avaria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7799 Clandestinos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7767 Substituição do Produto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4933 Apuração de haveres Não Não
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