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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10705 Subteto Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
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