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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9996 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11937 Desvio de Função Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11927 Desmembramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13087 Cabimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8875 Ministério Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11849 Não Discriminação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10501 Crédito Rural Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10105 Demarcação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6116 Ex-combatentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Sim
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