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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10254 Aposentadoria Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10256 Compulsória Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10257 Voluntária Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10878 Especial Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10259 Dirigente Sindical Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10700 Contagem em Dobro Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10265 Interesse Particular Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10267 Atividade Política Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10268 Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10269 Luto Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10271 Doação de Sangue Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10274 Exercício em Outro Município Não Não
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